A Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros acionou o MPF contra deliberações da ANTT e do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos que abriram o mercado de transporte rodoviário à iniciativa privada.
A entidade argumenta que a medida desrespeita a Constituição porque desqualificaria “a natureza pública do serviço de transporte interestadual de passageiro”.
“A abertura completa do mercado à iniciativa privada retira diversos direitos dos usuários, dentre eles a frequência mínima de itinerários, a renovação regular da frota de veículos e o controle sobre o preço da tarifa”, diz a representação.
A entidade também afirma que as novas medidas ameaçam a sobrevivência do sistema de transporte interestadual de passageiros no Brasil.