Uma das principais características do atual governo é o liberalismo econômico. Nesse sentido, a fim de garantir o livre mercado na exploração dos serviços de transporte interestadual, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) publicou a resolução nº 71, que prevê o regime de autorização para o serviço rodoviário coletivo interestadual e internacional, observando princípios como a livre concorrência, a liberdade de preços, de itinerário e de frequência.

Para dar cumprimento à resolução, recentemente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a deliberação nº 955. No entanto, as medidas preocupam entidades do setor, pois a abertura completa do mercado à iniciativa privada, retira diversos direitos dos usuários, entre eles a frequência mínima de itinerários, a renovação da frota de veículos regularmente e o controle sobre o preço da tarifa.

Para o diretor da Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (ANATRIP), Flávio Maldonado, as mudanças poderão impactar a vida de quase 80 milhões de brasileiros e refletirão diretamente na qualidade dos serviços prestados pelas transportadoras.

“Estas medidas são preocupantes e podem retirar o caráter de regularidade do serviço de transporte interestadual de passageiros, porque as novas normas dão a liberdade de as empresas realizarem viagens apenas depois de ter certeza que a lotação do veículo trará rentabilidade, o que poderá provocar o cancelamento de viagens. É necessário atentar-se que hoje o transporte interestadual vai até mesmo a locais de pouquíssimos habitantes e, devido às novas medidas, o atendimento a essas comunidades poderá se tornar mais precário”, ressalta.

Maldonado ainda explica que retirar a obrigatoriedade da renovação da frota é extremamente perigoso aos usuários e a quem passa pelas rodovias brasileiras. “Veículos mais velhos, desatualizados, colocam a segurança das estradas e dos passageiros em risco, quebram com mais frequência, exigem maiores gastos com a manutenção e, ainda, emitem mais gases poluentes na atmosfera”, afirma.