A votação do PL 3819/2020 foi marcada para a sessão da quinta-feira (5/11), como primeiro item, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
O projeto, que resgata a obrigatoriedade de licitação prévia para a concessão do serviço público de transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros, estava previsto para ser votado na sessão desta terça-feira (3/11), mas teve sua análise adiada a pedido do autor, Marcos Rogério (DEM-RO), após intenso debate.
Falta de acordo
Apesar de a pauta desta terça-feira ter sido costurada há 20 dias e de o projeto já ter sido debatido anteriormente, antes do início da votação, nove senadores fizeram um pedido de retirada de pauta do projeto que trata de transportes.
Pressionado a retirar PL 38719/2020 da pauta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ameaçou derrubar toda a sessão de hoje caso o projeto dos transportes não fosse levado a voto.
Diante da ameaça – e do apelo do líder do governo para que a pauta fosse mantida – o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) pediu tempo para negociar com as lideranças e propôs a inversão de pauta para que o projeto dos transportes fosse o último da pauta, mas Alcolumbre manteve sua posição, até o pedido do autor da matéria.
Durante a discussão, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MT) chegou a acusar o DEM de chantagem. “O DEM é um partido que assumiu ser base do governo. Então a base do governo está chantageando o governo por que?”, disse.
A senadora relatou que tinha acabado de se reunir com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, e que ele é contra a aprovação do projeto que trata de transportes coletivo interestadual e internacional de passageiros.
O presidente do Senado, ao retomar a palavra, disse “acabo de ser instado, porque ela [Thronicke] fez acusações gravíssimas”. Alcolumbre lembrou que o acordo para a votação do projeto teve a participação do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), que falou na sequência. “Quando eu tomo decisões, consulto o ministro Ramos [Secretaria de Governo]”, disse. “É importante haver sinalização do Senado para que a gente possa forçar mudança na resolução da ANTT para que se possa chegar a acordo sem prejuízo da posição do ministro [Tarcísio]”, completou.
Autorização X Concessão
O projeto resgata a obrigatoriedade de licitação prévia para a concessão do serviço público de transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros. A previsão legal da licitação prévia constava do texto original da Lei 10.233/01, alterada em 2014 para permitir a outorga dos serviços de transporte para empresas privadas por meio de autorização, em vez de concessão.
Para o autor da matéria, senador Marcos Rogério (DEM-RO), o modelo de autorização “perigoso” e argumenta que a aprovação do PL 3819/20 garante transparência e concorrência sem direcionamento, “sem escolha de quem vai ganhar a linha a ou a linha b”.
O relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), fez uma série de emendas ao projeto, entre elas, a alteração do texto para obrigar que os editais da ANTT estabeleçam a forma de ressarcimento dos valores concedidos a título de gratuidade e de descontos tarifários previstos na legislação.
De acordo com o texto, o operador deverá comprovar capital social mínimo, proporcional à especificação do serviço, experiência prévia da empresa ou de seus administradores na prestação do serviço de transporte rodoviário de passageiros compatível com as linhas ofertadas e requisitos relacionados à segurança, capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, proporcional à especificação do serviço.
Outra emenda determina que a ANTT defina os critérios de inviabilidade técnica, operacional e econômica, além de obrigar à agência, o cálculo do custo da operação de passageiro por quilômetro transportado e acrescenta ao texto que a Agência deve divulgar os critérios mínimos de viabilidade.
Para a Associação das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip) essa alteração é fundamental. Segundo o advogado da Associação Gustavo Lopes, o sistema atual dá carta branca à ANTT para decidir sobre as autorizações. “Mais importante que mudar o sistema, são adotar critérios, estabelecer regras para viabilidade, do tipo o que é uma inviabilidade operacional, viabilidade técnica, o que seria viável para as empresas em relação às gratuidades.”
Outro ponto colocado por Gurgacz é a eliminação da cobrança de taxa de fiscalização da ANTT para o transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, pois isso onera desnecessariamente o serviço prestado à população.
Segundo o relator, “diversas ações judiciais questionam a inconstitucionalidade e a ilegalidade dessa taxa, que estaria em confronto com os princípios estabelecidos pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), além de afrontar o art. 145, § 2º da Constituição Federal”.
Suspensão de autorizações
Uma das emendas inclui artigo ao PL para suspender as autorizações concedidas após 30 de outubro de 2019 e outra propõe que a ANTT elabore um plano de outorga dos serviços de transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para ser implantado no prazo de até noventa e seis meses, observada a ampla participação popular.
A ANTT mudou, em 30 de outubro de 2019, as normas que disciplinam a exploração dos serviços de transporte terrestre coletivo interestadual de passageiros. Para o relator, a medida “originou a concessão de autorizações sem qualquer critério técnico, operacional ou financeiro, além de contestada em diversas ações judiciais, elas estão desequilibrando o sistema”.
A Anatrip vê com bons olhos o projeto e apoia o parecer de Gurgacz. O secretário-geral da Associação, Luiz Cláudio Varejão entende que o sistema atual precisa ser regulamentado.
Segundo ele, desde a mudança nas regras, houve mais perda de mercado do que ganho por empresas. “A gente quer que as regras sejam para todos. Se o governo quer abrir, que abra para todos. Da forma que está fazendo, está selecionando para quem quer dar. O risco é de oligopólio das grandes empresas e de quebra de empresas menores que não conseguem mercado”.
Após aprovação pelo Senado, o projeto ainda tem que passar pela Câmara. Para o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), “essa matéria de permissão ou autorização tem ainda um longo caminho que pode ser aprofundado na Câmara e certamente voltará ao Senado”.