Transporte de Passageiro

Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros

Transporte de Passageiro

A legislação que regula o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros constitui-se, basicamente, das Leis nrs. 8.987/95 (Lei das concessões), 8.666/93 (Lei das licitações), 10.233/01 (Lei de criação da ANTT), outras leis específicas, vários Decretos, em especial o de nº 2.521/98, Resoluções e instruções baixadas pelo poder público.