MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional […]
DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Define como serviço público essencial o transporte rodoviário interestadual de passageiros
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, DECRETA: Objeto Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e […]
RESOLUÇÃO Nº 71, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
RESOLUÇÃO Nº 71, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Opina favoravelmente à qualificação da política federal de estímulo ao transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das […]
DELIBERAÇÃO Nº 955, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 – DIRETORIA COLEGIADA ANTT
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA DELIBERAÇÃO Nº 955, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto Vista DDB – 005, de 22 de outubro de 2019, e no que consta do Processo […]
Relatório da Pesquisa de Satisfação dos Usuários de serviços regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, por meio de processo licitatório, firmou contrato para a execução do planejamento, coleta de dados e elaboração/apresentação dos resultados da pesquisa de satisfação dos usuários de serviços regulados pela Agência. O principal objetivo da pesquisa foi avaliar a satisfação dos usuários com os serviços prestados pelas empresas […]